AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO, COM DEFEITO OCULTO, GERA DIREITO A INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL

 UTILIDADE PÚBLICA

AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO, COM DEFEITO OCULTO, GERA DIREITO A INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL

Foi exatamente isso que restou decidido, por unanimidade, nesta manhã, pelo Colegiado da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, o qual presido. Confira:

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO. VÍCIO OCULTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. EXCLUDENTES NÃO COMPROVADAS. REQUISITOS DO DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADOS.

1 - AUSÊNCIA DE FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DO RECORRIDO (ART. 333, II, DO CPC). DEVER DE RESSARCIR MANTIDO.

2 - A CONSTATAÇÃO DE VÍCIOS OCULTOS NO VEÍCULO AUTOMOTOR ADQUIRIDO AUTORIZA O DEFERIMENTO DE PEDIDO OBJETIVANDO A INDENIZAÇÃO, POSTO QUE OS FORNECEDORES DE PRODUTOS DE CONSUMO DURÁVEIS OU NÃO DURÁVEIS RESPONDEM PELOS VÍCIOS DE QUALIDADE OU QUANTIDADE QUE OS TORNEM IMPRÓPRIOS OU INADEQUADOS AO CONSUMO A QUE SE DESTINAM OU LHES DIMINUAM O VALOR (ARTIGO 18, CAPUT, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR).

3 - DANO MORAL. ARBITRAMENTO. EQUILÍBRIO ENTRE A COMPENSAÇÃO DA DOR DA OFENDIDA E O CARÁTER PUNITIVO EDUCATIVO PARA A EMPRESA. APLICAÇÃO DOS LEI DA BOA RAZÃO. FINS ADEQUADOS AOS MEIOS NO QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO DO VALOR REPARATÓRIO FIXADO NA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, OU SEJA R$10.000,00 (DEZ MIL) DANOS MORAIS E R$14.000,00 (QUATORZE MIL) À TITULO DE DANOS MATERIAIS. PRECEDENTES TJ/CE E STJ.

4 - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 

(TJCE, Apelação Cível nº. 0021820-84.2010.8.06.0001, Relator Des. Durval Aires Filho, 7ª Câmara Cível, julgado em 22/10/2013)"