CCJ da Câmara aprova poder de veto do Legislativo a decisões do STF
Texto permite que Congresso barre inconstitucionalidade de emendas.
Proposta ainda vai ser analisada por uma comissão especial.
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José Genoino e João Paulo Cunha participam
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou nesta quarta-feira (24) proposta de emenda à Constituição que dá ao Congresso o poder de derrubar decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre emendas constitucionais. A proposta ainda precisa ser analisada por uma comissão especial na Câmara antes de ser votada no plenário.
Uma das modificações propostas pela PEC estabelece que quando o STF decidir pela inconstitucionalidade de uma emenda à Constituição, o Congresso poderá rever o ato do tribunal. Caso os parlamentares discordem da posição do Supremo, a questão seria decidida em um plebiscito popular, segundo o autor do projeto, deputado Nazareno Fonteles (PT-PI).
"Se o povo pode participar para nos eleger, pode participar para decidir em caso de divergência entre os poderes", afirmou Fonteles. Ele explicou que, segundo a proposta, se o Congresso não analisar a decisão do STF em 90 dias, vai prevalecer a posição do tribunal.
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Para o deputado, o objetivo do projeto é evitar "interferência" do Judiciário nos assuntos que competem ao Legislativo. "Uma PEC passa por muitas comissões dentro do Congresso, é muito filtro constitucional para que nós, que fizemos a Constituição, continuemos a ser desautorizados", afirmou.
A proposta de Fonteles ainda estabelece que para o STF declarar a inconstitucionalidade de uma norma, serão necessários votos de 9 dos 11 ministros. Hoje bastam 6.
O texto foi aprovado por votação simbólica na CCJ. Participaram da aprovação os deputados petistas José Genoino e João Paulo Cunha, membros titulares da CCJ que foram condenados pelo STF no processo do mensalão.
O texto aprovado pela CCJ também submete ao Congresso decisão sobre súmulas vinculantes aprovadas pelo STF. A súmula vinculante é um mecanismo criado em 2004 que obriga juízes de todos os tribunais a seguirem o entendimento adotado pelo Supremo sobre determinado assunto com entendimento pacificado.
Atualmente ela pode ser aprovada com o voto de dois terços dos membros do tribunal, após decisões reiteradas sobre a matéria. A PEC aprovada pela CCJ aumenta para quatro quintos a maioria necessária para a aprovação da súmula. Ou seja, passa a ser necessária a concordância de pelo menos nove dos 11 ministros da corte.
“Além disso, o efeito vinculante perante os demais órgãos do Poder Judiciário e a Administração Pública somente operará após a aprovação da súmula por maioria absoluta, em sessão conjunta do Congresso Nacional”, diz a proposta aprovada pela CCJ.
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Bizarrice jurídica
Vejam os Senhores a que situação estapafúrdia chegamos. Dois condenados (Genuíno e João Paulo Cunha) membros da CCJ da Câmara, aprovam um projeto de lei que tornam nulas as decisões da Suprema Corte (súmulas vinculantes) que não obtiverem aprovação da referida casa. Essa situação é tão escabrosa quanto imoral. A câmara simplesmente passar a ter triplo poder, legislar, fiscalizar e julgar. O autor dessa indecência tinha que ser chicoteado em praça pública. O recado dos petista está claro, desmoralizar o STF. A continuar esse estado de coisa, Genuíno e João Paulo em breve aplicarão penalidades aos Ministros do Supremo. Vivemos uma completa inversão de valores patrocinada por esses canalhas.
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