Justiça Eleitoral alerta partidos políticos para a emissão dos recibos de doação
A Secretaria de Controle Interno do TRE-CE ressalta a necessidade de atenção das direções partidárias estaduais e municipais para a mudança na emissão de recibos relativos às contas anuais partidárias e comunicação à Justiça Eleitoral.
Atualmente, os recibos são emitidos pelo Sistema de Requisição de Recibos Anuais (SRA). A alteração diz respeito ao fato de que, somente a partir de 1º de junho, o SRA será integrado ao Sistema de Prestação de Contas Anuais (SPCA). Assim, considerando a utilização obrigatória deste Sistema por todos os níveis de direção partidária a fins de registro de prestação de contas e emissão de recibos no exercício financeiro de 2017, deverá ser considerado o SPCA.
Em razão dessa mudança, a Justiça Eleitoral informa aos partidos políticos que o SRA estará indisponível para a emissão, cancelamento ou consulta aos recibos de doação nos dias 29, 30 e 31 de maio.
Fortaleza, 23 de maio de 2017
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