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Informativo da OAB-CE Nº 428- Enviado em 14/12/2012
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Troca de sobrenome de advogado invalida intimação
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou uma intimação por conta de erro na grafia do nome do advogado, que o impediu de apresentar impugnação no prazo devido. Com a decisão, foram anulados também todos os atos processuais praticados após a intimação invalidada.
A jurisprudência do STJ é no sentido de que o erro de grafia ...
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