Fundos e dívidas atreladas à Selic compensam novo ICMS

Fundos e dívidas atreladas à Selic compensam novo ICMS

 

A partir de janeiro, as dívidas de Estados e municípios com a União serão corrigidas pela Selic até o limite do IPCA mais 4% ao ano. A presidente Dilma Rousseff vai assinar medida provisória na próxima semana para dar início à reforma do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e mudar o indexador das dívidas renegociadas.

Os secretários estaduais de Fazenda pediram ontem, em Brasília, que o limite fosse fixado em IPCA mais 2% ao ano. O governo ficou de estudar o pedido, mas indicou que não o aceitará, por considerar que esse teto é muito baixo tendo em vista o que o Tesouro paga hoje. Os títulos emitidos pelo Tesouro com prazo de 20 anos remuneram os investidores com IPCA mais 4% ao ano.

A MP criará o Fundo de Compensação de Receitas (FCR), que minimizará as perdas dos Estados com a unificação das alíquotas do tributo, e o Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR), que substituirá os atuais incentivos dados pelos Estados, origem da guerra fiscal entre eles. Pela proposta do governo, os dois fundos somente entrarão em vigor quando as outras medidas da reforma do ICMS forem aprovadas pelo Congresso. Uma delas é a unificação das alíquotas interestaduais do tributo, de 12% e 7%, em 4%, num prazo de oito anos.

Não há consenso sobre a alíquota. A União e os Estados do Sul e Sudeste defendem a unificação em 4%, mas os do Norte, Nordeste e Centro-Oeste são contra e querem estabelecer duas alíquotas: uma de 7%, que seria usada nas transações dos Estados dessas três regiões com os Estados das outras duas regiões, e a de 4%, nas transações dos Estados do Sul e do Sudeste com os das outras três.

Nessa proposta, a alíquota interestadual de 4% também seria aplicada nas transações entre os Estados das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. "Acabar com a alíquota diferenciada significa acabar com a vantagem comparativa que nós temos", disse o secretário de Fazenda do Ceará, Mauro Benevides Filho. "Vários empresários já disseram que se a alíquota for unificada em 4%, fecham suas fábricas em nossos Estados e vão para o Sul e Sudeste", reforçou o secretário do Mato Grosso do Sul, Jáder Julianelli.

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