Informativo da FESAC Nº 056 - Enviado em 30/09/2013
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Curso de Extensão em Direito Ambiental
PROFESSORA: SARAH CARNEIRO ARAÚJO
Bacharel em Direito pela Universidade de Fortaleza. Mestre em Direito Constitucional, pela Universidade Federal do Ceará. Atualmente é Professora da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Ceará, onde ministra as disciplinas de Direito Ambiental e de Prática Jurídica, e Assessora de Desembargador no Tribunal de Justiça do Ceará. É autora do livro “Licenciamento Ambiental no Brasil: uma análise jurídica e jurisprudencial” e coordenadora do Grupo de Pesquisa em Direito Ambiental, da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Ceará.
CONTEUDO:
1- A Política Nacional do Meio Ambiente e seus Instrumentos (Lei 6938/81)
Alterações incorporadas por esta Lei no Sistema Jurídico brasileiro no que concerne à tutela ambiental. Instrumentos. Composição do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA).
2- A Proteção Constitucional do Meio Ambiente
Análise do Art. 225 da CF/88. O Bem Ambiental. A Evolução Histórica de Nosso Sistema Jurídico: do Antigo Binômio Bem Privado x Bem Público à Realidade do Século XXI: Os Diretos de Massa. Direitos Metaindividuais: Conceito de Direito Difuso, Direito Coletivo e Direito Individual Homogêneo. A distinção entre Bem Público e Bem Ambiental. A classificação do Meio Ambiente para o Direito: Meio Ambiente Natural; Meio Ambiente Artificial; Meio Ambiente Cultural; Meio Ambiente do Trabalho.
3- Competência Constitucional em Matéria Ambiental.
Previsão Constitucional das competências legislativas e administrativas em Matéria Ambiental. Regulamentação: Lei Complementar n. 140/2011
4- O Direito Ambiental no Brasil
Conceito de Direito Ambiental. Metodologia, Autonomia e Fontes do Direito Ambiental. Princípios Gerais do Direito Ambiental.
5- Tutela Civil do Meio Ambiente
Responsabilidade Civil em Matéria Ambiental. Dano Ambiental. Formas de Reparação do Dano Ambiental. Responsabilidade Civil e Dano Ambiental. Teoria Subjetiva e Objetiva. Responsabilidade Objetiva por Dano Ambiental. Teoria do Risco Integral e sua Aplicabilidade.
6- A Jurisdição Civil Coletiva: conceito e seus aspectos processuais.
Ação Civil Pública Ambiental (Lei 7.437/85). Ação Popular Ambiental. Mandado de Segurança Ambiental. Mandado de Segurança Coletivo Ambiental. Mandado de Injunção Ambiental.
7- Tutela Administrativa do Meio Ambiente.
Poder de Polícia Ambiental. Infrações Administrativas e Processo Administrativo (Lei nº 9.605/98 e Decreto nº 6.514/08).
8- Licenciamento Ambiental
Discricionariedade, procedimentos e etapas. Diferenças entre Licença Administrativa e Licença Ambiental. Licenças Ambientais: conceitos, prazos e hipóteses de revogação. Competência para Licenciar (Lei Complementar n. 140/11). Estudos Ambientais para o Licenciamento. A exigência Constitucional do Estudo Prévio de Impacto Ambiental - EPIA e Relatório de Impacto ao Meio Ambiente – RIMA. Audiência Pública: conceito, função e hipóteses de ocorrência. Formas de Atuação da Sociedade na Análise de Projetos. Resoluções 001/89, 009/87 e 237/97, todas do CONAMA.
9- Tutela Penal do Meio Ambiente
Criminalização de Condutas e Atividades Degradantes do Meio Ambiente. Responsabilidade Penal Ambiental na Constituição Federal. Crimes Ambientais (Lei 9.605/98). Sujeitos do Crime Ambiental e Sanções Penais. Responsabilidade Penal da Pessoa Física e Jurídica. Sanções Penais. Processo Penal.
DATA: 24 de setembro, 01, 03, 08, 10, 15, 17 e 22 de outubro de 2013
HORÁRIO: 19 às 22hs
CARGA HORÁRIA: 24h/a
Local: FESAC (Av. Pontes Vieira n° 2666 – Dionísio Torres)
Investimento:
Graduado: R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) Graduando: R$ 330,00 (trezentos e trinta reais)
Vagas Limitadas.
Inscreva-se até o dia 09/08 e garanta 10% de desconto! (depósito ou transferência)
*Inscrições pelo site até o dia 16/08, após essa data apenas na secretaria da FESAC.
*A FESAC se reserva no direito de adiar o início do curso, alterar o professor se necessário, bem como, no caso de não ser atingido o número mínimo de inscrições para o financiamento do curso, cancelar sua realização, sem que isso implique infração contratual, nem possibilite ao aluno cobrar qualquer tipo de reparação a essa instituição.
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Curso Prático de Processo Eletrônico
Datas: 7, 8 e 9 de outubro de 2013
Leia online. |
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Curso: Técnicas Autocompositivas de Resolução de Conflitos
Datas: 21, 22, 23 e 24 de outubro de 2013 (segunda a quinta).
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FESAC - Fundação Escola Superior de Advocacia do Estado do Ceará
Telefone (85) 3272-1707 E-mail: fesac@fesac.org.br Endereço: Av. Pontes Vieira, 2666 Bairro: Dionisio Torres CEP: 60130-240 - Fortaleza/CE |
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