Em nosso primeiro informe de 2020, vamos tecer alguns comentários quanto ao Termo de Ajustamento de Conduta – TAC firmado entre a Prefeitura de Fortaleza e o Ministério Público do Ceará – MP-CE para retirar o Poder Público dos desvios mais crassos de ilicitude então em cometimento quando da época de sua tentativa de remover por completo a Praça Portugal da malha urbana para, em seu lugar, construir um cruzamento semaforizado com quatro pequenas praças nas proximidades do mesmo em substituição ao que os fortalezenses sempre conheceram como um dos principais marcos identitários de Fortaleza.
Pois bem, as ilicitudes eram inúmeras e, possivelmente, decorrentes da ânsia da atual gestão municipal em devolver a grupos de interesses privados – segmento de construção civil – benesses que de certo modo retratavam seu reconhecimento pelo suporte financeiro recebido em campanha com o intuito de derrotar a candidatura do campo popular contra a qual disputou o segundo turno eleitoral de 2012.
De todas as ilicitudes objeto do termo de ajuste homologado em juízo e, por conseguinte, exigível como título executivo judicial, ficou em aberto o compromisso de replantio das mudas de árvores que precisa ser realizado pela Prefeitura de Fortaleza em ambas as vias do projeto do binário das Av. Dom Luís e Santos Dumont.
Mas qual o problema que teria fundamentalmente impedido a Prefeitura de Fortaleza em honrar a execução desse compromisso? Ora, senhores, nunca foi real a intenção da atual gestão municipal em enfrentar o desafio de melhoria da mobilidade urbana e incremento do turismo, como à época alegado, naquele corredor urbano. O que de fato estava por trás, em nosso entendimento, era a contrapartida de benefícios em favor das Construtoras que dispunham – e algumas ainda dispõem – de obras civis em construção no entorno da Praça Portugal. Por esta razão é que nunca se resolveu por completo a retirada dos estacionamentos em diagonal ao longo das duas avenidas, o que por sua vez prejudicou a reestruturação dos passeios e, em decorrência disso, da construção das reentrâncias na altura dos pontos de ônibus com vistas a permitir uma maior fluidez no corredor exclusivo reservado ao transporte coletivo daquelas duas avenidas.
Vale salientar que tudo isto e mais algumas etapas construtivas foram objeto de decisão liminar do Juízo da 12ª. Vara da Fazenda Pública em final de 2014, confirmada pela então 6ª. Câmara Cível do TJ-CE, para serem concluídas independentemente da remoção da Praça Portugal, então prevista para ser integralmente removida da malha urbana da cidade visando a construção de um cruzamento semaforizado em seu lugar. Como bem sabemos, não é de praxe da atual gestão municipal honrar o determinado em decisões judiciais e este caso não seria muito diferente: até hoje é discutida, de forma claramente protelatória, detalhes técnicos para execução da referida decisão liminar.
Então, como o replantio de mudas nas Avenidas Dom Luís e Santos Dumont, entre as Ruas Tibúrcio Cavalcante e Via Expressa, poderia ser realizado em passeios cuja reestruturação a própria Prefeitura de Fortaleza, através de recursos protelatórios e chicanas, vem sistematicamente postergando por mais de meia década?
A Prefeitura de Fortaleza resolveu alegar falta de recursos financeiros, que seriam supridos por linha de financiamento internacional da CAF – Corporação Andina de Fomento ou, como é mais conhecida no Brasil, Banco de Desenvolvimento da América Latina, a mesma instituição financeira que também financiaria a remoção da Praça Portugal, no conjunto de obras que se denominou como Cidade com Futuro.
Mas amigos, o que talvez a Prefeitura de Fortaleza não contasse é que o sucesso das chicanas judiciais de sua equipe de procuradores foi tão grande junto ao Juízo da 12ª. Vara da Fazenda Pública que as obras do Programa Cidade com Futuro já iniciaram e, mesmo assim, nada foi feito pelo ente público, que conseguiu, PASMEM, arquivar em definitivo o processo judicial por meio do qual o TAC foi firmado junto ao Juízo da 10ª. Vara da Fazenda Pública e, possivelmente, seria esquecido nas prateleiras virtuais do TJ-CE não fosse o engajamento dos Movimentos Náutico Urgente e Nossa Praça Urgente, que não só lutaram pela preservação da Praça Portugal em conjunto com outros movimentos sociais e mandatos de partidos do campo popular, como também se mantiveram em vigília quanto ao andamento e conclusão dos vários processos judiciais promovidos pela sociedade civil organizada visando brecar a ânsia de mercantilização de espaços públicos que caracteriza a atual gestão municipal desde que assumiu o controle da Prefeitura de Fortaleza no início de 2013.
A despeito de termos levado a questão do não cumprimento do TAC à apreciação do MP-CE, estranhamente a inércia do órgão ministerial nos obrigou a decidir por peticionar diretamente junto ao Juízo da 10ª. Vara da Fazenda Pública para provocar não somente o desarquivamento do feito como a execução do TAC no que se refere ao compromisso até hoje não honrado pela Prefeitura de Fortaleza: o replantio de 70 mudas de árvores na Av. Dom Luís e na quantidade que se fizer necessária na Av. Santos Dumont, entre os trechos das referidas avenidas situadas entre a Rua Tibúrcio Cavalcante e a Via Expressa.
De Belchior:
“O que é que eu posso fazer
Um simples cantador das coisas do porão?
Deus fez os cães da rua pra morder vocês
Que sob a luz da lua
Os tratam como gente - é claro! - aos pontapés.”
“Vejo – aqui, de pé, esteve Maiakóvski,
de pé, tecendo poemas, palavra por palavra.
Contemplo a ponte de Brooklin como, pela primeira vez, um esquimó olha o trem,
grudo-me a ela como um carrapato à orelha.
Oh! A ponte do Brooklyn
há poucas que a igualem.
Sim... Isso vale!”
(do maior poeta soviético de todos os tempos, o ucranianoVladimir Vladimírovitch Maiakóvski).
Até o próximo final de semana!
Aderbal Aguiar
Náutico Urgente.ECO
Celular: (85) 99600-8569
E-mails: contato@nauticourgente.eco.br / aderbal.aguiarjr@gmail.com
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