Democracia é um governo consentido pelos
governados, cercado de garantias. O consentimento se dá pelo voto. Garantias
são fruto da desconfiança para com os mandatários. Normas de contra poder,
impondo obrigações de não fazer, como não aplicar pena sem prévia cominação
legal; não cobrar imposto sem lei que o autorize; não exercer o mandato além de
um prazo determinado; nem poder além da competência definida pelo ordenamento
jurídico; não legislar senão em harmonia com a Carta Política são exemplos de
limitações impostas pela suspeita.
A limitação dos Poderes tem sido
violada. O STF transformou-se numa casa legislativa, exercendo poder para além
da competência que lhe cabe. Prejulgar, exercer ativismo e populismo judicial estão
presentes no Pretório Excelso. A corrupção abalou a credibilidade de todos os
poderes da República, assim nivelados por baixo. Não cabe a um deles, fazendo
pose de vestal, exercer funções situadas para além da competência de que está
investido. Isso vale para o Judiciário.
O Legislativo é constituído por
correntes antagônicas. Por isso é o mais representativo dos poderes, sem
embargos de todos os seus vícios. O pluralismo do parlamento torna mais visível
os seus erros. A transparência deveria prestigiá-lo. A opinião pública, digo,
publicada (Winston Churchill, 1874 – 1965), porém, rebaixa a sua legitimidade
quando comparada com o Judiciário. Este é muito mais corporativista porque não
é formado por correntes antagônicas e as suas lutas intestinas se dão intramuros.
Pratica vigorosa proteção dos seus integrantes, sobretudo na cúpula do Poder. Não
devemos entregar um cheque em branco ao STF. Ele não é mais puro do que o Congresso.
A crítica aos poderes
políticos aponta vícios do processo representativo. Candidaturas são
registrados por partidos sem representatividade. Candidatos saem do bolso do
colete dos donos das agremiações. Campanhas são elaboradas por publicitários
hábeis na arte de enganar. O voto tem seus vícios. Mas não existe caminho
alternativo. Cabe aos cidadãos formar agremiações representativas e conceder mandato
a quem os represente. Tal não ocorre, podemos obtemperar. Mas não há como
escapar das consequências da incapacidade de uma sociedade que não sabe agir
politicamente. Cada instituição no seu lugar é o que deve nos inspirar.
Fortaleza, 01 de
janeiro do ano eleitoral de 2018.
Rui
Martinho Rodrigues.
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