GOVERNO FORA DA LEI QUER QUE CONGRESSO O AUTORIZE A JOGAR NO LIXO A CONSTITUIÇÃO

Meus caros, o assunto é meio chato, com aquela numerália toda, mas é importante. Vou falar aqui de um governo fora da lei.

As gestões de Miriam Belchior e Guido Mantega à frente, respectivamente, dos ministérios do Planeamento e da Fazenda foram tão ruinosas para o país que mereciam, sim, ser coroadas com a patuscada desta terça-feira. O governo enviou ao Congresso uma revisão da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014 — sim, estamos em meados de novembro — que simplesmente não prevê meta fiscal nenhuma. Dilma quer uma carta branca do Congresso. Dilma pensa que é Kim Jong-un, o ditador da Coreia do Norte. Em matéria de Orçamento, ela promete fazer o máximo e pronto! Tá bom pra vocês? Eis aí a mandatária que disse em entrevista recente que pretendia fazer a lição de casa. Há muitos anos não se via um padrão tão baixo de governança pública. Vamos entender algumas coisinhas.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias, conforme estabelece o Artigo 165 da Constituição, compreenderá “as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento”. É coisa importante. Deveria ser ao menos.

O Executivo tem de mandar a proposta de LDO ao Congresso até o dia 15 de abril, e a ela tem de ser aprovada até 30 de junho — ou o Parlamento nem entra em recesso. Será que o governo pode simplesmente mandar a LDO às favas, prometer superávits que não cumpre, ignorar prioridades aprovadas pelo Poder Legislativo, manobrar os números como lhe der na telha?

Se a lei serve para alguma coisa, a resposta é não! A Lei 1.079 é explícita na Alínea 4 do Artigo 10. É crime de responsabilidade “Infringir, patentemente, e de qualquer modo, dispositivo da lei orçamentária”. E é precisamente isto o que está a fazer o governo Dilma, nos estertores do seu primeiro mandato. Sim, estamos falando de um governo fora da lei. Só para lembrar: se a Câmara aceita uma denúncia de crime de responsabilidade contra o chefe do Executivo, ele é obrigado a se afastar do poder.

Sigamos com a legislação. O Artigo 2º da  Lei 12.919, que é a da LDO de 2014, estabeleceu que o governo faria um superávit primário neste ano de R$ 116,072 bilhões. Já era um número para inglês ver porque o Artigo 3º desse mesmo texto permitia que essa meta pudesse ser reduzida em até R$ 67 bilhões, valor relativo ao Programa de Aceleração do Crescimento e a desonerações de tributos. Na prática, portanto, o superávit obrigatório passou a ser de R$ 49,072 bilhões. Que já havia sido estropiado, diga-se, porque o governo já havia reduzido esse montante com outros abatimentos da ordem R$ 35 bilhões. Logo, o superávit que se buscava, na prática, era de R$ 14,72 bilhões. Acontece que, nos nove primeiros meses do ano, a gestão Dilma conseguiu foi produzir um déficit primário de R$ 15,7 bilhões.

Então chegou a hora de fazer a mágica. Prestem atenção para o truque vigarista: em vez de descontar apenas R$ 67 bilhões daquela meta inicial de R$ 116,072 bilhões, o governo enviou uma emenda à LDO que permite o desconto de total gasto com o PAC e com as desonerações, o que somava, até outubro, R$ 130,4 bilhões. É claro que esse valor vai aumentar.

Entenderam como se faz uma mágica contábil e se transforma déficit em superávit? Sim, leitor, note que, até outubro, PAC e desonerações já somam um valor maior do que aquilo que deveria ter sido economizado. Estima-se que esses dois itens, somados, possam chegar a R$ 167 bilhões em dezembro. Pelo novo critério, o governo pode chamar isso de superávit, embora a dívida pública não tenha sido abatida em um tostão.

Um país não pode permitir um governo fora da lei. O Brasil sairia ganhando se Dilma admitisse o déficit. Ao Congresso, restaria fazer a esta altura o quê? Teria de reprovar a emenda à LDO. É claro que seria um desgaste político, mas o governo se pareceria menos com um circo mambembe. O que não é aceitável é a mentira.

É assim que Dilma pretende recuperar a confiança dos agentes econômicos? O governo enviou uma proposta ao Congresso pedindo autorização para jogar no lixo o Artigo 165 da Constituição. Se a proposta for aprovada, entendo, cabe recorrer ao Supremo com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade. E Dilma, de resto, incorre em crime de responsabilidade, conforme dispõe a Lei 1.079. Estou sendo muito severo? Não! O governo é que passou de todas as medidas.

Assuma o déficit, presidente! Admitir o vexame não é vexame maior do que perpetrá-lo, tentando, adicionalmente, ignorar a Constituição.

Por Reinaldo Azevedo

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