Informativo da OAB-CE Nº 439 - Enviado em 29/01/2013
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Almoço Diretoria da OAB-CE e Conselheiros no Centro Industrial do Ceará (CIC)
Almoço Diretoria da OAB-CE e Conselheiros no Centro Industrial do Ceará (CIC)
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Câmara estuda projeto para que OAB possa propor ação civil pública
A Câmara dos Deputados está analisando o Projeto de Lei 4484/12, do deputado Antônio Roberto (PV-MG), que amplia os direitos coletivos que podem ser objeto de ação civil pública. O referido projeto prevê, ainda, que a ação civil pública possa ser proposta também pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), ...
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