Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais é debatida no TRE-CE

 Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais é debatida no TRE-CE

O Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) realizou nessa terça-feira, 1º/2, o seminário Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e Eleições. O evento, coordenado pela Escola Judiciária Eleitoral, serviu para difusão de conhecimentos sobre a LGPD (Lei nº 13.709/2018) entre os(as) servidores(as) do Tribunal e o público em geral para aplicação nas eleições de 2022.

O presidente do TRE, desembargador Inacio de Alencar Cortez Neto, fez a abertura do evento, que teve cerca de 150 participantes. Ele destacou que a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais "afeta todas as pessoas, seja como indivíduos ou instituição, bem como exige do operador da lei um conhecimento embasado em situações práticas do cotidiano dos órgãos públicos, sendo necessário, portanto, capacitar o quadro funcional desta justiça especializada".

O seminário abordou aspectos da aplicação da LGPD no contexto brasileiro e a importância da atuação em parceria da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e a Justiça Eleitoral, parceria que já resultou inclusive na publicação do Guia Orientativo Aplicação da Lei de Proteção de Dados Pessoais em janeiro deste ano.

Implicações da divulgação e utilização de dados pessoais nas eleições

O palestrante Alisson Possa, professor e advogado da área de Direito Cibernético, tratou da sensível relação entre a divulgação de dados pessoais e o direcionamento de notícias e ideias por partidos políticos e candidatos ao eleitorado. Possa relembrou o emblemático caso da Cambridge Analytica, empresa de análise de dados e comunicação estratégica voltada para eleições sediada nos Estados Unidos. A empresa ficou bastante conhecida em 2016, quando atuou decisivamente nas eleições presidenciais dos Estados Unidos.

"Foi a primeira vez em que as redes sociais influenciaram diretamente o processo democrático.(...) e [cresceram] as discussões sobre os limites de coleta e utilização de dados pessoais por empresas privadas e a sua utilização no contexto eleitoral", relata.

A advogado explicou que "principalmente depois de 2016, as redes sociais se tornaram grandes ferramentas para se chegar aos eleitores que estão sujeitos a aceitar uma determinada proposta que aquele candidato ou partido defende. Então, pensando nesse modelo de funcionamento sobre como os partidos e candidatos começaram a ver na internet um meio muito importante para se chegar aos eleitores, a gente começa a falar de proteção de dados".

Já o presidente da Comissão de Direito Eleitoral da OAB/CE, Fernandes Neto, ressaltou: "O paradoxo desta realidade sem volta, é que as informações coletadas, não provieram de agências de informação públicas (serviços secretos) ou privadas. Os bancos de dados, partiram da informação gratuita, voluntária e permanente que a sociedade confessional realizou ou realiza, todos os dias, nas suas postagens, inclusive com geolocalização.".

Fernandes Neto também avaliou: "A Justiça Eleitoral já vem acumulando uma certa expertise, mas sempre aquém da tecnologia, no trato das redes sociais e aplicativos desde das eleições passadas (2014, 2016, 2018, 2020), em especial na eleição de 2018, onde o uso da inteligência artificial (redes de robôs) restou patente. Quando o mundo se voltava para as redes sociais, os aplicativos de comunicação (Whatsapp) que foram predominantes no Brasil.".

A chefe da Seção de Normas e Jurisprudência de Pessoal (Senop) do TRE-CE, Ingrid Eduardo Macedo Barboza, foi a terceira palestrante do seminário. Ela destacou as medidas que a Justiça Eleitoral vem tomando para a aplicação da LGPD, de forma a equilibrar a obrigação de transparência da Administração Pública e a necessidade de resguardar informações pessoais: "adequação dos sistemas, formulários, normativos e aplicativos, adaptação da política de privacidade, com definições do fluxo e duração do tratamento, adequação de contratos, convênios e acordos de cooperação técnica, padronização de procedimentos e a realização de eventos como este para a capacitação de magistrados e servidores".

Ingrid Eduardo enumerou também diversos normativos, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do TSE, que tratam da aplicabilidade da LGPD. E ponderou: "Foi observado que, nas eleições de 2018, a Justiça Eleitoral teve muita dificuldade para enfrentar o bombardeio de fake news. A partir dessa experiência, é preciso se antecipar e se municiar de ferramentas para que o pleito de 2022 seja realizado com a garantia da tutela dos dados pessoais dos eleitores.".

Iniciativa do TRE-CE

O seminário Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e Eleições foi organizado pela Escola Judiciária Eleitoral do TRE-CE em parceria com a Corregedoria Regional Eleitoral e a Ouvidoria Regional Eleitoral. O evento, conduzido pelo ouvidor regional eleitoral, David Sombra Peixoto, teve formato híbrido, ocorrendo na sala de sessões do Tribunal e sendo transmitido ao vivo pelo Canal do TRE-CE, no YouTube.

A palestra contou com recursos assistivos de audiodescrição e de intérpretes da Língua Brasileira de Sinais (Libras). Os(As) participantes puderam acessar os recursos pelo canal do YouTube, bem como por uma sala de audiodescrição no Google Meet.