Caros parceiros de luta em defesa do Náutico, Praça Portugal e Iracema Plaza Hotel.
O propósito desta mensagem é o de apresentar aos destinatários a dimensão de atuação do Movimento Náutico Urgente em defesa da preservação do Náutico, Praça Portugal e Iracema Plaza Hotel, com trinta e cinco demandas administrativas e judiciais, seja com nossa participação ou sob nosso acompanhamento, senão vejamos:
1.) Recurso Especial (STJ) – uma demanda judicial:
Um recurso especial que requer a anulação de TRANSAÇÃO JUDICIAL que negociou, ao arrepio da lei, direitos e interesses indisponíveis da sociedade em favor da viabilização de empreendimento imobiliário em prejuízo de bem tombado (Clube Náutico) e de sua área de entorno com a anuência, PASMEM, do titular da I Promotoria Especializada do Meio Ambiente, Planejamento Urbano e Patrimônio Histórico do Ministério Público – MP-CE. Este processo se encontra para julgamento na I Turma do STJ com parecer favorável do Ministério Público Federal - MPF em favor de sua procedência.
2.) Apelação e Agravos de Instrumento (TJ-CE) – seis demandas judiciais:
Há uma apelação contra sentença prolatada pelo Juízo da 31ª. Vara da Fazenda Pública diante de encerramento de Ação Cautelar Inominada sem julgamento de mérito, mas com condenação do único citado no polo passivo à sucumbência do feito, sendo que este cidadão citado não deu causa à ação, apenas exerceu seu legítimo direito de defesa em face de inverdades veiculadas na fundamentação da demanda para obter liminar cautelar com o propósito de assegurar a realização de assembleia do Náutico com o intuito de aprovar o arrendamento do clube.
Temos cinco agravos de instrumento, sendo quatro no TJ-CE e um no TRF5, a saber: um contra a decisão de admissão de grupo de empreiteiras como assistente simples da Direção do Náutico em Ação Cível para Anulação de EDITAL DE CHAMAMENTO EMPRESARIAL de seleção de arrendatário do Clube Náutico, sendo que não há qualquer relação contratual entre o clube e o grupo de empreiteiras que não seja uma mera expectativa de direito deste em vir a firmar contrato de arrendamento, prejudicado por várias ações judiciais em curso; outro contra decisão de não concessão de antecipação de tutela referente à assunção de sócios eleitos para o Conselho Deliberativo do clube na gestão do biênio 2014 / 2016 sem obediência ao disposto no Código Civil quanto aos direitos associativos bem como de seu estatuto social, sendo que tais conselheiros podem ter indicado Diretoria com poderes para firmar compromissos, ao arrepio da lei, com vistas ao arrendamento do clube; outro referente à contestação de liminar obtida pelo ex-Vereador Ronivaldo Maia / PT contra tentativa de alteração da configuração física da Praça Portugal sem a devida autorização do Poder Legislativo municipal; outro contra liminar para impedir a alteração da configuração física da Praça Portugal sem a devida conclusão de Ação Civil Pública que requereu o tombamento municipal da Praça Portugal pela via judicial; e finalmente um na 3ª. Turma do TRF5 que se opôs à não concessão de liminar que aguardasse o julgamento de Ação Civil Pública com vistas ao julgamento do direito de cidadão ter processo de tombamento federal do logradouro junto ao IPHAN concluído.
3.) Na 1ª. Instância das Justiças Estadual e Federal, temos vinte e três demandas judiciais em curso, a saber:
- Clube Náutico: no Juízo da 10ª. Vara da Fazenda Pública, temos uma Ação Cível Anulatória de TRANSAÇÃO JUDICIAL cujo andamento processual é objeto de recurso especial e, conexas a ela, uma Ação Popular para cumprimento do Decreto Municipal de Tombamento do Clube Náutico, uma Ação Civil Pública promovida pelo titular da I Promotoria Especializada do Meio Ambiente, Planejamento Urbano e Patrimônio Histórico do Ministério Público – MP-CE com o propósito de legalizar interpretação reducionista do tombamento do Clube Náutico, o qual enfrenta três Incidentes Processuais, sendo dois de Impedimento nas Ações Civil Pública e Popular e outro de Suspeição; no Juízo da 31ª. Vara Cível, temos mais duas ações judiciais conexas entre si sobre irregularidades do processo de arrendamento do clube e uma já julgada sem análise de mérito, referente à concessão de liminar cautelar e que se encontra em sede de apelação no TJ-CE; nos Juízos da 36ª. Vara Cível e da 38ª. Vara Cível, mais uma ação judicial em cada uma das Varas referente à nulidade de conversão do arrendamento do Clube Náutico em direito de superfície a favor de grupo de empreiteiras e contra irregularidades na eleição de sócios para o Conselho Deliberativo do clube na gestão do biênio de 2014/2016; e mais cinco ações se encontram em curso no 25º. Juizado Cível Especial em favor do direito de resposta e indenização por danos morais diante de supostas inverdades proferidas pelo Presidente do Conselho Deliberativo do Clube Náutico em jornal de veiculação junto aos associados.
- Praça Portugal: no Juízo da 10ª. Vara da Fazenda Pública, temos uma Ação Popular contra a alteração da configuração física do logradouro sem a devida autorização do Poder Legislativo municipal, duas Ações Civis Públicas referentes ao cumprimento de Termo de Ajustamento de Conduta - TAC pela Prefeitura de Fortaleza e ao tombamento municipal do logradouro pela esfera judicial; no Juízo da 12ª. Vara da Fazenda Pública, temos duas ações conexas entre si, sendo uma Ação Civil Pública e outra Ação Popular, todas relacionadas à melhoria da mobilidade urbana da região do entorno do binário das Av. Dom Luís e Santos Dumont, com especial interesse na impropriedade de intervenção na Praça Portugal pela Prefeitura de Fortaleza no caso desta última; mais duas ações civis contra a Prefeitura de Fortaleza que correm nas 1ª. e 11ª. Varas da Fazenda Pública contra a aplicação de multas no corredor de ônibus do binário das Av. Dom Luís e Santos Dumont desde por veículo que nele trafegue por menos de 200 metros, conforme dispõe uma das medidas de liminar prolatada pela Justiça Estadual e irresponsavelmente não cumprida pela Prefeitura de Fortaleza (“o tempo passa, o tempo voa, e a Prefeitura de Fortaleza procrastinando numa boa, e a Prefeitura de Fortaleza...”); e uma Ação Civil Pública na Justiça Federal com julgamento por sua improcedência, ainda que o Agravo de Instrumento interposto em sede do TRF5 não tenha se concluído com seu arquivamento definitivo.
4.) Há ainda três recursos e duas solicitações na esfera administrativa, sendo um administrativo-disciplinar junto ao Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP contra o titular da I Promotoria Especializada do Meio Ambiente, Planejamento Urbano e Patrimônio Histórico, outro administrativo na Secretaria de Cultura do Estado do Ceará – SECULT e no Conselho de Preservação do Patrimônio Cultural do Ceará – COEPA contra a rejeição do pedido de tombamento estadual do Clube Náutico, outro administrativo na Secretaria de Cultura de Fortaleza – SECULTFOR e no Conselho Municipal do Patrimônio Histórico e Cultural – COMPHIC contra a consumação de atos supostamente criminosos à preservação do Iracema Plaza Hotel / Edifício São Pedro; uma solicitação de parecer junto ao IPLANFOR quanto aos supostamente criminosos atos administrativos municipais contra a preservação do tombado Iracema Plaza Hotel / Edifício São Pedro em descumprimento do PLANO FORTALEZA 2040; e uma solicitação de acesso às contas da Administração do Clube Náutico.
Nessas trinta e cinco frentes de defesa dos direitos e interesses da coletividade, havemos de reconhecer a necessidade de maior apoio de braços que possam, do ponto de vista administrativo e judicial, participar conosco desta jornada cívica. Estaremos em breve submetendo à sociedade proposta para obtenção de referido apoio, quiçá com a ajuda do meio acadêmico.
De Belchior:
“Fique você com a mente positiva
Que eu quero é a voz ativa (ela é que é uma boa!)
Pois sou uma pessoa
Esta é minha canoa: Eu nela embarco
Eu sou pessoa!
(Se) A palavra pessoa hoje não soa bem
Pouco me importa!” (acréscimo nosso).
“Aqueles
cujos dentes ainda
rangem de cólera,
venho
com a aurora de meus olhos luminosos.
Terra,
levanta teus milhares de Lázaros
e endominga-os
com alvas togas lunares !”
(do maior poeta soviético de todos os tempos, Vladímir Vladimírovitch Maiakovski).
Até o próximo final de semana!
Aderbal Lula Aguiar
Náutico Urgente.ECO
Celular: (85) 99600-8569
E-mails: contato@nauticourgente.eco.br / aderbal.aguiarjr@ig.com.br
WEB Page: http://www.nauticourgente.eco.br
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