O
MINISTÉRIO DA VERDADE
George Orwell (1903 – 1950), na obra
1984, apresenta uma instituição
denominada “ministério da verdade”, um poder absoluto, apto a dizer por decreto
o que seja verdade. É uma distopia escrita durante a II GM. Parecia que o mundo
seria dividido pelas potências em conflito. Os litigantes, na ficção de Orwell,
eram a Atlântida, a Eurásia e a Lestasia. As três potências vigiavam e
controlavam tudo. Tinham o monopólio da informação ou do que acaba de receber o
nome de “desordem informacional”.
A distopia citada enfatiza a perda da
liberdade de expressão, verdade oficial, o poder coercitivo do Estado e
Ministério da verdade. Concentração de poder nos faz lembrar de Lord John E. E.
Dalberg-Acton (1834 – 1902), para quem o poder corrompe e o poder absoluto
corrompe de modo absoluto. O sistema de freios e contrapesos divide as funções
do poder do Leviatã. A competência legiferante cabe ao Legislativo legitimado
pela representação popular. Executar o que foi decidido pelo Legislativo cabe
ao Poder Executivo. O encarregada de dirimir conflitos e julgar a conformidade
com o disposto pelo Legislativo é o Judiciário. O sistema de freios e contrapesos
foi pensado por C. L. de Secondat, barão de Montesquieu (1689 – 1755) e já
havia sido esboçado por J. Locke (1632 – 1704) e até pelo estagirita
anteriormente citado.
Assim divididas as funções do poder o
totalitarismo é evitado. A criatividade humana tende a contornar os obstáculos
às paixões e interesses. Aristóteles (384 a.C.– 322 a.C.) observou que as
formas de governo têm um espírito que com o tempo pode degenerar. A democracia
degenera em demagogia.
As garantias individuais são liberdades
negativas (negam aos poderosos o direito de opor obstáculo a ação dos
cidadãos), são formas de contra poder, como a liberdade de consciência e de
expressão, a crítica aos poderosos; a inércia do Judiciário para que só atue
quando provocado (para que juízes não sejam autores de ações que eles mesmo
julgarão); reserva legal (a competência para criar proibições e obrigações e
penalidades é negada ao Judiciário e ao Executivo) para prevenir abuso de
autoridade.
Estabelecidos limites ao exercício do
direito de agir, o encarregado de vigiar e conter as práticas ligadas a tais
limites é o Poder Executivo (poder de polícia). Havendo desvios o Executivo tem
a faculdade discricionária, quando dada por lei, de agir para coibir e aplicar
sanções administrativas. Ocorrendo pendenga sobre se a ilicitude é da conduta
do agente do Estado autor da reprimenda ou do cidadão apenado, as partes podem,
no caso de ação privada, ou devem, no caso de ação pública incondicionada,
recorrer ao Judiciário (ação pública), que exercerá o poder-dever de julgar
(agir como Estado-juiz).
Constituições são documentos políticos
com efeitos jurídicos, por isso também são nomeadas como Carta política.
Contemporaneamente adquiriram abrangência total. Além da organização do Estado
e das relações deste com os cidadãos, passaram a dispor sobre as relações entre
os cidadãos e positivaram princípios, espécie normativa que tem inúmeras
hipóteses de incidência, dando ao juiz oportunidade de impor a sua
subjetividade. A tese segundo a qual a norma jurídica é uma abstração que não
alcança a singularidade do caso concreto prevaleceu, embora não exista caso
singular, posto que “não há nada de novo sob o sol” (Eclesiastes 1;9). O juiz
deixou de interpretar a lei, passou realizar a transposição da norma abstrata
para a suposta singularidade do caso concreto, sob o nome de concreção e passou
a “operador do Direito”, ao invés de intérprete. O Judiciário passou a legislar.
A abrangência total da vida social pelas
constituições deu ao controle abstrato de constitucionalidade poder sobre tudo.
Alegando preservar as normas inquinadas de inconstitucionalidade, foi
estabelecido que os tribunais podem reescrever as normas produzidas pelo
Legislativo ou pelo Executivo, dando-lhes novo sentido. Nascia a “interpretação
conforme”, pela qual os tribunais dizem que onde está escrito “a” leia-se “b”. Mas
a norma não é preservada quando é modificada. O Judiciário adquiriu a função
legislativa e adquiriu poder ilimitado, além da prerrogativa de errar por
último (frase atribuída a F. C. Pontes de Miranda, 1892 – 1979). A vontade de
potência sempre quer mais. As competências do Executivo também foram usurpadas.
O poder de polícia, que cabe ao Executivo, vem de ser exercido pelo judiciário.
A “livre decisão fundamentada”, alega ter limite na necessidade de fundamentar.
Mas com um pouco de habilidade e sem ter que dar satisfações a ninguém é possível
“fundamentar” qualquer coisa. Ficamos entregues ao alvedrio da autoridade
judicial.
O senador Delcídio Amaral foi preso sem
flagrante e sem crime inafiançável; o deputado Eduardo Cunha foi afastado da
presidência da Câmara dos Deputados pelo STF e o ministro Teori Zavascki
declarou que a decisão era o exercício de um “direito extraordinário” (sem
explicar o que seja isso). O ministro Luís Roberto Barroso já havia imposto à
Câmara dos Deputados um detalhado roteiro para a votação da decisão sobre encaminhar
ou não o pedido de impeachment contra
a presidente Dilma. O citado roteiro tinha o sentido de uma reforma do
Regimento daquela Casa Legislativa, invadindo prerrogativa da referida casa. O
presidente Michel M. E. Temer foi impedido de nomear a deputada Cristiane
Brasil para o Min. do Trabalho. A “fundamentação” da decisão foi a deputada ter
sido vencida em uma ação trabalhista.
Tivemos tipo penal criado por analogia,
inquérito sem tipo penal correspondente (fake news), sem objeto e sem prazos
definidos (inquérito do fim do mundo, no dizer do min. Marco Aurélio Mello). Agora
temos um “index” de palavras e informações proibidas por serem “desordem
informativa”, com o judiciário exercendo poder polícia ao arrepio da
Constituição.
A omissão dos que esquecem os deveres de
cidadão é preocupante. As palavras de um sermão de Martin Niemöller (1892 –
1984) intitulado Eu me calei,
erroneamente citadas como se fossem um poema, falam do dia em que levaram um
dos seus vizinhos, mas era judeu, depois outros foram levados, cada um por sua
vez, até que o levaram e já não havia ninguém para protestar.
Fortaleza, 21/10/22.
Rui Martinho Rodrigues.
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